O Anteprojeto de Lei que altera a carreira dos policiais militares e dá outras providências, poderá ser aperfeiçoado por qualquer policial militar, desde que siga as regras.

Sabemos que pela primeira vez podemos participar ativamente de uma proposta que será apresentada ao Governo do Estado, não deixe de dá sua contribuição.


Lembramos da Reunião conjunta entre Oficiais e Praças as 15:00 horas do dia 29(sexta-feira) no Cine Teatro da Assembléia Legislativa do Piauí. Faça sua parte.


ANTEPROJETO DE LEI

MODELO DE PROPOSTA DE EMENDA


REGULAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS AO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A CARREIRA DOS POLICIAIS MILITARES.

ART. 1º – Este regulamento tem como objetivo normatizar a apresentação de emendas supressivas, modificativas ou aditivas ao Anteprojeto de Lei, que trata sobre as modificações na carreira de Oficiais e Praças da PMPI e dá outras providências.
ART. 2º - Todo policial militar poderá apresentar proposta de emenda ao Anteprojeto de Lei acompanhado por:
I – Novo texto (total ou parcial) a ser acrescentado ou modificado, ou ainda, do artigo, parágrafo ou inciso a ser suprimido;
II – Justificativa;
III – 20(vinte) assinaturas de policiais militares, seguidos do número de identidade e Unidade em que serve.
ART. 3º – As normas constantes do Anteprojeto de Lei relacionadas ao Oficialato só poderão ser propostas emendas com 20(vinte) assinaturas de Oficiais.
ART. 4º – As normas constantes do Anteprojeto de Lei relacionadas aos Praças só poderão ser propostas emendas com 20(vinte) assinaturas de Praças.
ART. 5º – As normas constantes do Anteprojeto de Lei de conteúdo misto (Oficiais e Praças) poderão ser proposta por Oficiais e Praças, com 20(vinte) assinaturas.
ART. 6º – As referidas propostas deverão ser apresentadas na sede da AMEPI até às 12:00 horas do dia 03(quarta-feira) de fevereiro de 2010.
ART. 7º – As emendas apresentadas serão submetidas a uma comissão mista formada por 3(três) Oficiais e 3(três) Praças, que se reunirá no dia 03(quarta-feira) de fevereiro de 2010, às 15:00 horas na sede da AMEPI, a fim de deliberar sobre a legalidade, pertinência temática e constitucionalidade das propostas apresentadas.
ART. 8º – As emendas apresentadas serão levadas a votação em Reunião Geral a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2010, às 15:00 horas no Cine Teatro da Assembléia Legislativa do Piauí (Av. Marechal Castelo Branco), onde será finalizado o texto do Anteprojeto a ser apresentado às Autoridades pertinentes.



ANTEPROJETO DE LEI


MODELO DE PROPOSTA DE EMENDA