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Meus Irmãos de Farda! O governador do Estado do Piauí tomado de sua máxima benevolência resolveu assinar e publicar a Lei que nos Garante o recebimento do subsídio. Veja abaixo. A Lei 6.173, de 02 de fevereiro de 2012 se encontra publicada no Diário Oficial do mesmo dia, página 06.

Clique abaixo em Leia mais e veja o texto da lei no final da próxima página.

A AMEPI informa aos militares estaduais que essa ação penal é obra de perseguição, intentada pelo Governo do Estado, por determinação do Governador Wilson Martins, que é o Comandante e Chefe maior da PMPI, que determinou a abertura de diversos Inquéritos na Polícia Militar com o fim de inibir novas reivindicações, que por certo virão, porém nossos cidadãos militares estaduais não devem se intimidar, pois todos sabem que jamais poderíamos nos acusar de descumprir a Lei, conforme consta no art 324 do CPM, pois foi justamente contra o descumprimento de várias legislações pátrias que nosso Movimento foi fundamentado.

Confiamos no Desembargador Edvaldo Moura, Presidente do TJPI, que assinou o acordo e nos garantiu que não haveria qualquer processo contra os militares por causa do movimento.

Confiamos na Justiça do Piauí, que também é garantidora das leis e da democracia.

E informamos que ações judiciais serão impetradas junto ao Tribunal de Justiça para trancamento da ação penal por entendermos que falta justa causa, já que nossa conduta foi apenas de cumprir a lei e não de descumprí-la.

E reafirmamos o compromisso de nossa Associação com todos os policiais militares e que mesmo diante de todas as repressões que já sofremos e que poderemos sofrer nenhum passo daremos atrás.

A AMEPI possui um terreno que deve ser usado para construir moradias aos seus Associados, porém recentemente quando a AMEPI estava prestes a lançar o empreendimento houve um problema junto a Procuradoria do Município e que estamos tentando resolver.

Já houve contato com o Secretário de Governo, Paulo César, que recebeu uma Comissão de Oficiais e reconheceu que o problema foi criado pela Procuradoria do Município, mas disse que interviria para tentar resolver.

Em busca de resolutividade e da celeridade que o caso requer o Vereador Major Paulo Roberto recebeu nesta manhã o Presidente da AMEPI ajudando e dando todo apoio necessário.